Publié par : manuelsds | 14 novembre 2011

Orçamento 2012.

OE 2012. Parecer da associação de juízes considera « ilegais e inconstitucionais » redução e cortes de subsídios

Por Agência Lusa, publicado em 14 Nov 2011 – 13:46 | Actualizado há 44 minutos 47 segundos
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera « ilegais e inconstitucionais » a redução de remunerações e a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal previstas na proposta na Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2012.

No parecer, a que a Agência Lusa teve acesso, a ASJP refere que, para alcança o objetivo de redução do défice do OE, é « socialmente mais justo » e mais equitativo criar-se um « imposto extraordinário » a incidir sobre os rendimentos do trabalho e do capital, de abrangência universal sobre os que tenham capacidade contributiva e com taxas progressivas.

A ASJP, presidida pelo juiz desembargador António Martins, salienta que isso « já aconteceu com o imposto extraordinário a incidir sobre o subsídio de Natal de 2011 ».

A ASJP enfatiza que os juízes, enquanto cidadãos responsáveis, « não questionam a sua quota-parte de contribuição para a salvação do País », mas que « não têm dúvidas » em afirmar que a redução de remunerações e a suspensão dos subsídios de férias e de Natal são « ilegais e inconstitucionais ».

A associação reconhece que a questão foi analisada pelo Tribunal Constitucional (TC) relativamente à redução de remunerações da Função Pública em 2011 e que concluiu estarem conformes a Constituição, mas contrapõe que « a jurisprudência do TC, afirmada naquele acórdão, não convence » a ASJP.

« Reafirmamos antes que aquela redução de remunerações constitui um verdadeiro confisco ou imposto encapotado, convencimento agora reforçado pela brutalidade da medida prevista na Lei do OE 2012 », sublinha o parecer da Associação de Juízes.

Segundo o parecer da ASJP, tal « apropriação », para respeitar a Constituição, só pode ser feita pela via do imposto, da expropriação ou da nacionalização e « nenhuma desta formas jurídicas foi adotada ».

« Por outro lado, visando tal redução e suspensão de pagamento apenas as pessoas que exercem funções no setor público, manifestamente está a ser adotada uma medida de discriminação negativa em relação a essas pessoas, violadora do princípio da igualdade », realça a associação de juízes.

A ASJP pronuncia-se ainda sobre medidas orçamentais que interferem no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), manifestando « frontal oposição a uma alteração ao estatuto da jubilação, atualmente consagrado, que é no sentido de a pensão do juiz jubilado dever ser calculada em função de todas as remunerações sobre que incidiu o desconto, devendo tal pensão ser igual à remuneração do juiz no ativo de categoria idêntica, descontadas as quotas para a Caixa Geral de Aposentações ».

A ASJP diz ainda ser contra a introdução do artigo 32-B no EMJ pois tal norma constituiu « uma dupla penalização para os juízes jubilados, os quais já verão a sua pensão sujeita à mesma redução de vencimento dos juízes no ativo, por força do artigo 71 nº 2 da proposta de lei do OE.

Entretanto, a ministra da Justiça é ouvida terça-feira na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o OE para o setor, devendo esta e outras questões serem suscitadas pelos deputados na audição de Paula Teixeira da Cruz.

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