Publié par : manuelsds | 2 juin 2011

Perguntas aos partidos políticos: Bloco de Esquerda responde à carta dos Precários Inflexíveis

Quinta-feira, 2 de Junho de 2011

Perguntas aos partidos políticos: Bloco de Esquerda responde à carta dos Precários Inflexíveis

Na sequência da carta enviada pelos Precários Inflexíveis aos partidos políticos concorrentes às eleições legislativas de dia 5 de Junho, procurando levar as nossas posições e preocupações num momento em que se discutem as opções para os próximos anos, já na passada 2ª feira teve lugar uma reunião com o PCTP/MRPP. Recebemos agora também a resposta do Bloco de Esquerda, que afirma o seu compromisso com « o combate à precariedade e ao desemprego » e com os objectivos de « enfrentar a dívida, salvar a economia, criar emprego e respeito social ».

Em « ler mais », partilhamos a resposta do Bloco de Esquerda, que dividiu a sua missiva nos três grandes temas propostos na nossa carta: Defesa do Emprego e Combate à Precariedade, Segurança Social, Prestações e Contribuições e Prestação e Qualidade de Serviços Públicos. Apesar de extensa, partilhamos a resposta na íntegra, conforme nos comprometemos na carta enviada às diferentes forças políticas.


1. Defesa do Emprego e Combate à Precariedade


Objectivo: reduzir a precariedade e o desemprego para salvar a economia e as pessoas

Numa economia em recessão e a caminho da bancarrota o combate ao desemprego só é possível com políticas públicas que promovam a criação de emprego, a protecção social e um combate efectivo à precariedade, fonte primeira da degradação das condições de vida e do desemprego. Apostar no emprego é também a solução responsável que permite responder à crise e impulsionar a economia. Mais detalhes aqui.

Propostas:

Criação de emprego

• O Bloco de Esquerda apresentou três programas específicos para a criação de emprego:

no apoio à terceira idade, na reconversão energética, na reabilitação urbana, prevendo a criação de 100 mil postos de trabalho. Mais detalhes aqui.

Protecção social

• Como o prazo de garantia exigido para aceder ao subsídio de desemprego está desajustado do nível de precariedade laboral existente é urgente diminuir este prazo para 6 meses de descontos (180 dias) no último ano.

• Proibição dos despedimentos colectivos em empresas com resultados positivos;

Trabalho informal:

• Estímulo fiscal para a integração da economia informal.

• Reforço de meios de investigação da ACT para proteger os trabalhadores abusados no trabalho não declarado.

Combate aos falsos recibos verdes
• Cruzamento de dados entre as finanças e os serviços da segurança social. Todas as entidades patronais que se verifique serem beneficiárias de mais de 75% do valor da actividade de um trabalhador independente devem ser inspeccionadas pela ACT a fim de se verificar se existe uma relação laboral.

• A Segurança Social só poderá realizar uma penhora de uma dívida de um trabalhador independente à Segurança Social se verificar que este não é um falso recibo verde. Para o verificar deve acontecer um cruzamento de dados entre as finanças e os serviços da segurança social. Se 75% da actividade de um trabalhador independente for realizada para a mesma empresa, ou do mesmo grupo, a ACT deve inspeccionar a entidade contratante e verificar se existe relação laboral.

• Integração dos falsos recibos verdes após acção da ACT. Após muitas acções da ACT os falsos trabalhadores independentes são despedidos. Os tribunais do trabalho são demasiado morosos e, tipicamente, só 2 anos depois é que os trabalhadores são indemnizados, sem terem tido acesso ao subsídio de desemprego e tendo de pagar altas taxas de justiça. Disso são exemplo os casos dos trabalhadores de Serralves e do Museu do Design e da Moda (CML).

Propõe-se que, após a inspecção da ACT, o Inspector-Geral do Trabalho homologue o despacho do inspector responsável pelo auto de notícia para que, no prazo de 30 dias, o empregador regularize a situação do trabalhador. Caso o empregador não cumpra as indicações da ACT está sujeito a crime de desobediência (crime público, mesmo associações de trabalhadores podem denunciar e o trabalhador não pode parar o processo). Se o empregador considerar que a decisão foi injusta, poderá impugná-la judicialmente e, caso ganhe, o trabalhador não é integrado nos quadros da empresa.

• Reforço de meios da ACT. Numa altura de maior crise económica e social a chantagem sobre os trabalhadores é maior e, por isso, os meios da ACT devem ser aumentados, tal como os seus poderes. As 3 propostas anteriores oferecem maiores competências e maior capacidade de acção da ACT para o combate ao falso trabalho independente.

Combater o falso Trabalho Temporário

• Verificação do alvará das ETT e encerramento de todas as ETT que utilizem falso trabalho independente.

• Restrição das condições de admissibilidade do trabalho temporário, para que nunca um posto de trabalho permanente possa ser ocupado por uma empresa de trabalho temporário.
• Substituir as empresas de trabalho temporário por ofertas de trabalho por via dos centros de emprego, cumprindo as normas legais e os direitos do trabalhador.

• Garantir aos trabalhadores colocados as mesmas disposições em matéria de segurança, saúde, higiene e saúde laboral que se aplicam aos trabalhadores da empresa utilizadora.

• Estender as normas da regulamentação colectiva de trabalho ao exercício da actividade das empresas de trabalho temporário, incluindo o direito de participação na representação sindical e na eleição de comissão de trabalhadores, enquanto existirem;

• Caso a ACT verifique que o posto de trabalho ocupado por um trabalhador temporário corresponde a uma necessidade permanente deve elaborar um auto de notícia para que a empresa utilizadora contrate sem termo aquele trabalhador.

Pôr fim ao uso abusivo de contratos a prazo para funções permanentes

• A redução dos casos de contrato a prazo apenas a situações de trabalho sazonal ou limitados no tempo, com um máximo de um ano;

• A interdição do uso da figura do contrato a prazo quando se trate de preencher postos de trabalho que resultem de despedimento colectivo ou da extinção de outros postos de trabalho nos doze meses anteriores;

• Em todos os casos em que não se verifiquem as situações aceites nos pontos anteriores, o trabalho a prazo deve dar lugar a um contrato permanente;

• Fim do recurso aos bolseiros como mão-de-obra barata para suprir necessidades permanentes das instituições e combate à precariedade pela conversão das falsas bolsas em contratos de trabalho.

Trabalho informal ou não declarado

• Estímulo fiscal para a integração da economia informal.

• Reforço de meios de investigação da ACT para proteger os trabalhadores abusados no trabalho não declarado.

««« Mais detalhes aqui.



2. Segurança Social, Prestações e Contribuições


Objectivo: Salvar a Segurança Social pública com um novo Regime de Financiamento de Longo Prazo

Propomos:

• o princípio da progressividade moderada da contribuição dos trabalhadores, escalonada para os salários mais elevados e destinada a uma Contribuição de Solidariedade,

• o princípio da contribuição universal, abrangendo todas as formas de rendimento nacional, sejam os salários ou os lucros

O Bloco propõe uma refundação da Segurança Social que tem por base três objectivos precisos: a aproximação da pensão mínima e do salário mínimo nacional, a garantia da reforma completa a quem já descontou ao longo de 40 anos e começou a trabalhar antes da idade legal e um pacto para a erradicação da pobreza infantil. Mais detalhes aqui.

A forma proposta para a realização desta medida passa pela redução de 3,5% da contribuição patronal em matéria de Taxa Social Única, substituída por uma nova taxa média em percentagem sobre o valor acrescentado das sociedades. Esta contribuição deverá ser maior para as empresas de capital intensivo e menor para as de emprego intensivo. Na prática, as empresas passarão a contribuir para Segurança Social não apenas com base numa taxa afecta a cada trabalhador mas também a partir dos lucros gerados, de modo a promover uma maior partilha social da riqueza e, consequentemente, mais justiça social.

A implementação da medida contará também com uma progressividade no desconto sobre grandes salários, com uma contribuição suplementar de 1% para as remunerações acima dos 3000 euros mensais, sendo que as empresas que pagam salários superiores aos do Presidente da República contarão com uma contribuição reforçada.


3. Prestação e Qualidade de Serviços Público 

Consideramos que garantir serviços públicos e de qualidade é uma exigência da democracia e, no tempo actual de crise sistémica – a nossa maior dívida é a dívida social – trata-se de uma urgência social. Recusamos a política de privatizações de empresas e serviços públicos previstas nos PEC’s e agora imposta pelo acordo assinado entre a troika, PS, PSD e CDS. Esta política implica uma perda substancial de rendimentos do Estado, a transferência de monopólios para as mãos dos privados e um ataque à democracia com a degradação do acesso a serviços e bens públicos essenciais como são os transportes, os CTT, a luz ou a água.

Objectivo: Defender e melhorar a qualidade dos serviços públicos

Esta é uma das orientações fundamentais do nosso programa eleitoral e estabelece os domínios onde o estado investe, acima de tudo, na organização, formação, qualificação e responsabilização dos profissionais e cuidadores com vista à qualidade do atendimento e à individualização das respostas que os serviços públicos devem oferecer. Esta orientação alarga ainda a prestação de serviços colectivos e individuais à terceira idade e na saúde, em áreas tão decisivas para o bem-estar dos pacientes e respectivas famílias, como as doenças raras, as neuro-degenerativas e as demenciais.

Destacamos aqui as propostas em duas áreas fundamentais do serviço público: a Educação e a Saúde.

O Bloco propõe também a renegociação das parcerias público-privadas. As PPPs constituem uma estratégia que consideramos errada e danosa tanto para as contas públicas como para a manutenção e qualidade dos serviços públicos.

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