Publié par : manuelsds | 5 mai 2011

Programa de reajustamento das finanças públicas: um primeiro parecer do MEP.

Programa de reajustamento das finanças públicas: um primeiro parecer do MEP..

As notícias que têm vindo a dar conta das grandes linhas do plano de reajustamento e, ontem, a publicação do memorando de entendimento, que viabilizará o empréstimo de 78 mil milhões de euros, ainda estão longe de dar os contornos do que serão as medidas concretas e o seu real impacto na vida dos portugueses. Há muito que ainda não se conhece e cujas especificações poderão agravar significativamente as consequências do “pacote”. É cedo para conclusões definitivas.

Sabemos que serão necessários sacrifícios sérios, para que se possa resgatar a esperança. Que precisamos de cultivar uma “árdua esperança”. Mas para isso, precisamos de recuperar a confiança e de que nos falem verdade, deixando, de vez, de mistificar a realidade. A preocupação desmedida do Governo em dar uma imagem benévola do programa, com se nada de grave trouxesse para a vida dos portugueses certamente não contribuirá para isso.

De qualquer forma, o MEP entende desde já tomar uma posição pública quanto a aspectos do programa que saúda, bem como quanto aos que lhe levantam preocupações ou mesmo discordâncias.

Assim,

  1. O MEP saúda:
    1. A intenção de poder vir a ser considerada a protecção social no desemprego para trabalhadores independentes, esperando que tal cobertura se possa estender a micro e pequenos empresários, gerentes de pequenos negócios que em situação de falência das suas empresas ficam sem qualquer protecção social contra o desemprego.
    2. A redução da taxa social única, como factor de estímulo para a competitividade das empresas portuguesas.
    3. O anúncio de uma reforma na justiça, com o objectivo de recuperar atrasos e garantir um funcionamento célere.
    4. A suspensão de novas Parcerias publico-privadas (PPP) e a reavaliação das existentes.
    5. O processo de redução do deficit ter sido alargado no tempo, permitindo um ajustamento menos brutal.
    6. A redução do número de Câmaras e Juntas de freguesia, racionalizando a organização administrativa do poder local.
    7. A determinação da autonomia das escolas, com a criação de contratos de confiança e a prestação de contas mediantes indicadores estabelecidos.
    8. As medidas de gestão financeira pública, que vão ao encontro de várias medidas do nosso programa, como por exemplo o alargamento da análise a todo o sector público, orçamento plurianual, publicitação de todos os riscos fiscais, entre outras.
  1. O MEP teme as consequências:
    1. Da redução do período de subsídio de desemprego em período de recessão económica em que a criação de emprego não será florescente.
    2. Da redução de profissões reguladas, pois parecendo uma agilização do funcionamento da dinâmica económica pode estabelecer alguma insegurança para os utentes/clientes/beneficiários dos serviços prestados por esses profissionais.
    3. Das medidas ao nível da administração pública serem tímidas, na redução da dimensão do Estado e da sua despesa a todos os níveis.
    4. Dos aumentos das taxas moderadoras na Saúde, se tiverem níveis pouco razoáveis.
    5. Da redução das horas extraordinárias do pessoal de saúde e da eventual ruptura de alguns serviços de saúde.
  1. O MEP discorda:
    1. Do aumento do IVA nos escalões mais baixos pelo provável impacto que poderá ter nos bens essenciais que constituem o cabaz de compras das famílias mais pobres.
    2. Da dimensão exagerada das reduções das deduções fiscais com a saúde e a educação.
    3. De em relação ao TGV só se referir a suspensão do troço Lisboa/Porto ignorando o impacto do Poceirão/Caia e Lisboa/Poceirão.
    4. Da redução do apoio ao transporte de doentes, no valor de 1/3 da  despesa actual.

Tendo clara consciência que, atendendo ao estado a que o País chegou, em consequência dos últimos anos de governação, é inevitável um programa duríssimo para equilíbrio das contas públicas, o MEP persistirá no caminho da defesa da coesão social, atendendo aos mais vulneráveis que, no actual contexto, carecem de uma protecção adicional.

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